Constituição Federal (trechos relevantes)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra a liberdade de expressão e de informação em diversos dispositivos.

Artigo 5º

O art. 5º da Constituição estabelece direitos e garantias individuais fundamentais, incluindo:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
XIV - é assegurado aos cidadãos o acesso à informação e proteção à privacidade.

Artigo 220

O art. 220 trata da manifestação do pensamento e da comunicação social, assegurando a livre expressão, vedando quaisquer formas de censura.

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

O Marco Civil estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Entre os princípios e garantias destacam-se:

• Garantia da liberdade de expressão;
• Responsabilidade dos provedores apenas após ordem judicial, em muitas hipóteses;
• Proteção da privacidade e dos dados pessoais;
• Direito à preservação da neutralidade da rede.

O Marco Civil é a base que regula a atuação de plataformas e provedores em relação a conteúdo, privacidade e responsabilização no ambiente digital.

Direito de publicar e limites legais

Este portal — A VOZ DE MONGAGUÁ — funciona como espaço de participação cidadã. O portal permite que cidadãos publiquem matérias de interesse público, respeitando a Constituição e o Marco Civil. Limites legais aplicáveis:

• Proibição de incitação à violência;
• Proibição de discurso de ódio, calúnia, difamação e injúria;
• Proteção de dados pessoais e privacidade;
• Respeito às ordens judiciais válidas.

Como o portal aplica a legislação

1. Materiais enviados por colaboradores passam por moderação por administrador antes de publicação (fluxo de revisão).
2. Pedidos de direito de resposta serão analisados e publicados quando cabíveis, na forma prevista no art. 5º, V.
3. Denúncias e conteúdos ilegais serão preservados e encaminhados às autoridades competentes quando necessário.

Transparência

O portal mantém registro de auditoria das decisões editoriais e ações administrativas para fins de transparência e responsabilização.